TJDF APC - 918860-20120111593669APC
REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Se a ré, embora devidamente intimada, não requereu, no momento oportuno, a produção da prova que julgava necessária para demonstrar a veracidade das abusividades apontadas na inicial, operou-se a preclusão, inadmitindo-se, pois, qualquer alegação a respeito de sua imprescindibilidade em sede de apelação. 2. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, uma vez expressamente pactuada. 3. O Col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se considera como pactuada a capitalização mensal de juros se a multiplicação por doze meses da taxa de juros mensal for inferior à taxa anual prevista na avença. 4. Admite-se a fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano, questão sedimentada mediante pelo STF mediante a súmula vinculante nº 7, segundo o qual A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 5. Nada há a revisar em relação à cobrança de comissão de permanência e de despesas administrativas, diante da ausência de previsão de tais encargos nos contratos que instruem o feito. 6. Recurso desprovido.
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Se a ré, embora devidamente intimada, não requereu, no momento oportuno, a produção da prova que julgava necessária para demonstrar a veracidade das abusividades apontadas na inicial, operou-se a preclusão, inadmitindo-se, pois, qualquer alegação a respeito de sua imprescindibilidade em sede de apelação. 2. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, uma vez expressamente pactuada. 3. O Col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se considera como pactuada a capitalização mensal de juros se a multiplicação por doze meses da taxa de juros mensal for inferior à taxa anual prevista na avença. 4. Admite-se a fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano, questão sedimentada mediante pelo STF mediante a súmula vinculante nº 7, segundo o qual A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 5. Nada há a revisar em relação à cobrança de comissão de permanência e de despesas administrativas, diante da ausência de previsão de tais encargos nos contratos que instruem o feito. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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