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Jurisprudência


TJDF APC - 918861-20150110673719APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. REDISCUSSÃO MATÉRIA JÁ DECIDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SENTENÇA MANTIDOS. 1. O Código de Processo Civil, no artigo 844, inciso II, prevê a ação cautelar de exibição, estipulando para a exibição do documento que seja ele próprio ou comum entre as partes, e esteja em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. 2. Como cediço o interesse de agir consubstancia-se na necessidade, na utilidade e na adequação do provimento judicial almejado. Assim, carece de interesse de agir, se o pleito é rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada, em sede de ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necessário para o direito vindicado conclui-se pelo acerto do juízo a quo na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. 3. Gratuidade indeferida. Ausência de declaração e de comprovação. Honorários de sucumbência mantidos em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. 4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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