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Jurisprudência


TJDF APC - 918866-20140810053263APC

Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO NA DATA PREVISTA. DESFAZIMENTO DO NEGÓGIO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. 1.O procedimento da ação de consignação em pagamento está prevista nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e tem como objetivo permitir que o devedor exerça o seu direito/dever de pagar um débito para se livrar do vínculo obrigacional. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar as hipóteses legais e necessárias para o ajuizamento da ação, não sendo, portanto, a via adequada para discutir a sua pretensão. 3.Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso concreto, constata-se que o Apelante não conseguiu demonstrar a recusa do banco em receber o valor devido, tampouco comprovou alguma ilegalidade por parte da instituição financeira; logo, inviável a inversão do ônus da prova por ausência de seus requisitos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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