TJDF APC - 918867-20140910188609APC
CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1.A tarifa de cadastro possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima, de acordo com o posicionamento adotado pelo col. STJ. 2. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3.Constado que há discriminação no contrato avençado sobre as taxas cobradas, bem como a especificação dos seus valores, não há que se falar em ilegalidade da cobrança por ausência de informação clara e adequada ao consumidor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1.A tarifa de cadastro possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima, de acordo com o posicionamento adotado pelo col. STJ. 2. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3.Constado que há discriminação no contrato avençado sobre as taxas cobradas, bem como a especificação dos seus valores, não há que se falar em ilegalidade da cobrança por ausência de informação clara e adequada ao consumidor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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