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Jurisprudência


TJDF APC - 918868-20130111280564APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO INDICIADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PARECER E REMETEU OS AUTOS AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. TERMO DE INDICIAMENTO COM DESCRIÇÃO DOS FATOS ATRIBUÍDOS À CONDUTA DO AUTOR. NULIDADE APONTADAS INEXISTENTES. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa em processo administrativo disciplinar se dos autos colhem-se a cópia da notificação, Portaria da Instauração do Processo e Ata dos Trabalhos da CPD, com a ciência do servidor indiciado de todos os termos do processo, ensejando sua ampla defesa. 2. Asuperação do prazo legal para a apuração dos fatos não acarreta a nulidade do procedimento, quando não evidenciado prejuízo para a defesa do acusado. 3. Não há previsão de recurso contra o despacho que submeteu o processo disciplinar, com o relatório final, ao julgamento do Governador, razão pela qual a alegada falta de intimação do despacho, carente de conteúdo decisório, não ofende o devido processo legal administrativo. 4. Rejeita-se pedido de nulidade face à ausência de descrição pormenorizada dos fatos imputados ao autor sem lastro probatório uma vez que no processo administrativo disciplinar o termo de indiciamento descreve bem os fatos atribuídos à conduta do autor, estando bem definidas as possíveis infrações disciplinares por ele praticadas. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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