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Jurisprudência


TJDF APC - 918871-20140110918252APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM A APRENSÃO DO VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Falta interesse de agir ao credor fiduciário nas pretensões de anular ato administrativo e de declarar a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/DF e com o Distrito Federal se não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em seu nome que tenha como origem as multas de trânsito, despesas com estadia e taxas de apreensão incidentes sobre o veículo objeto da alienação fiduciária. 2. Inconteste a ilegitimidade passiva do Distrito Federal se não está envolvido na relação jurídica aduzida pela parte autora. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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