TJDF APC - 918872-20140111457175APC
EXCLUSÃO DE PROCESSO SELETIVO. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Enquanto o direito à investidura em cargo público depender de decisão judicial, não há que se falar em efetiva aprovação. 2. Remuneração é contrapartida ao exercício de determinada atividade laboral. A posse tardia em cargo público, em razão de discussão judicial, não dá direito à percepção de remuneração pretérita - em forma de indenização - ao até então aspirante ao cargo. 3. A hipótese dos autos se subsume à exceção prevista pelo STF para os casos em que o órgão responsável se comporta de forma flagrantemente arbitrária. 4. A incidência conjunta do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da súmula 85 do STJ, aplicadas ao caso concreto, fulmina as parcelas do período entre 08/11/2005 e 23/09/2009 pela prescrição. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
EXCLUSÃO DE PROCESSO SELETIVO. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Enquanto o direito à investidura em cargo público depender de decisão judicial, não há que se falar em efetiva aprovação. 2. Remuneração é contrapartida ao exercício de determinada atividade laboral. A posse tardia em cargo público, em razão de discussão judicial, não dá direito à percepção de remuneração pretérita - em forma de indenização - ao até então aspirante ao cargo. 3. A hipótese dos autos se subsume à exceção prevista pelo STF para os casos em que o órgão responsável se comporta de forma flagrantemente arbitrária. 4. A incidência conjunta do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da súmula 85 do STJ, aplicadas ao caso concreto, fulmina as parcelas do período entre 08/11/2005 e 23/09/2009 pela prescrição. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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