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Jurisprudência


TJDF APC - 918873-20140110735328APC

Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DAS ARRAS ACRESCIDAS DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM 10% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROPORCIONALMENTE À DERROTA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor para que seja novamente comercializado. 2. Na ausência de cláusula penal expressa para o caso de rescisão contratual por iniciativa do adquirente do imóvel, mostra-se razoável a fixação do percentual de retenção em 10% (dez por cento) do valor já pago, para que se evite manifesta desproporcionalidade entre as prestações da parte contratante e da parte contratada. 3. Incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato, para que o comprador não seja duplamente penalizado pelo mesmo fato jurídico, que é a rescisão do contrato. 4. Evidenciado que o autor, de forma expressa, anuiu previamente com o valor adimplido a título de comissão de corretagem, não há como determinar a devolução de tal montante, em homenagem ao pacta sunt servanda. 5. Inexistindo mora anterior da construtora quando a parte compradora decide rescindir o contrato, os juros moratórios somente incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes neste Eg. Tribunal. 5. Adistribuição do ônus sucumbencial deverá ser proporcional à derrota de cada parte na demanda. 6. O autor não decaiu da parte mínima do pedido se a pretensão julgada improcedente representa o valor expressivo frente ao valor total pleiteado na inicial. 7. Afase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, sendo imprescindível a intimação da parte, por meio de seu patrono, para aplicação da multa do artigo 475-J do CPC. 8. Apelação da ré parcialmente provida. Recurso adesivo, interposto pelo autor, desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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