TJDF APC - 918875-20140110432564APC
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. CONDIÇÃO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DANO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ao constatar a existência de dívida condominial antes mesmo de tomar posse do bem que adquiriu, o autor logo ajuizou a presente demanda, de modo a assegurar seu direito de receber as chaves do imóvel independente da apresentação de certidão de nada consta em relação ao condomínio. Não houve, portanto, qualquer dano passível de reparação civil. 2. Não há que se cogitar acerca de má-fé por parte da empresa ré, tendo em vista que sua atuação não excedeu os limites impostos pela avença firmada entre ambas as partes, bem como aqueles previstos no Termo de Ajustamento de Conduta pactuado com a Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. CONDIÇÃO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DANO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ao constatar a existência de dívida condominial antes mesmo de tomar posse do bem que adquiriu, o autor logo ajuizou a presente demanda, de modo a assegurar seu direito de receber as chaves do imóvel independente da apresentação de certidão de nada consta em relação ao condomínio. Não houve, portanto, qualquer dano passível de reparação civil. 2. Não há que se cogitar acerca de má-fé por parte da empresa ré, tendo em vista que sua atuação não excedeu os limites impostos pela avença firmada entre ambas as partes, bem como aqueles previstos no Termo de Ajustamento de Conduta pactuado com a Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão