TJDF APC - 918905-20140110914789APC
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INCABÍVEL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 25. LEI 12767/12. GARANTIA LEGAL. PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 3. A presunção de constitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 12.767/12, que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei n.º 9.492/97, deve ser assegurada, visto que, em princípio, está de acordo com os ditames constitucionais, pois seguiu o regular processo legislativo e não veicula matéria reservada à lei complementar. 4. O parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/97 autoriza expressamente o protesto da Certidão da Dívida Ativa e face a sua natureza bifronte, é plenamente possível o protesto. Precedente: REsp 1126515/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013, segundo o qual Dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. 6. Preliminar rejeitada. 7. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INCABÍVEL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 25. LEI 12767/12. GARANTIA LEGAL. PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 3. A presunção de constitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 12.767/12, que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei n.º 9.492/97, deve ser assegurada, visto que, em princípio, está de acordo com os ditames constitucionais, pois seguiu o regular processo legislativo e não veicula matéria reservada à lei complementar. 4. O parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/97 autoriza expressamente o protesto da Certidão da Dívida Ativa e face a sua natureza bifronte, é plenamente possível o protesto. Precedente: REsp 1126515/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013, segundo o qual Dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. 6. Preliminar rejeitada. 7. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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