TJDF APC - 918907-20140111709776APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIALETICIDADE. REJEITADAS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e o enfrentamento dos fundamentos da sentença recorrida com as razões do pedido de reforma não há se falar em ilegitimidade passiva e afronta ao princípio da dialeticidade, respectivamente. 2. Os juros de obra são o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 3. Se a construtora incorre em mora, por não providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo avençado, arcará com os prejuízos suportados pela apelada advindos de tal conduta, o que inclui os juros de obra. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIALETICIDADE. REJEITADAS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e o enfrentamento dos fundamentos da sentença recorrida com as razões do pedido de reforma não há se falar em ilegitimidade passiva e afronta ao princípio da dialeticidade, respectivamente. 2. Os juros de obra são o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 3. Se a construtora incorre em mora, por não providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo avençado, arcará com os prejuízos suportados pela apelada advindos de tal conduta, o que inclui os juros de obra. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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