TJDF APC - 918909-20110810004685APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO PRÓPRIO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VALIDADE. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme dispõem o art. 4º, §2º, e o art. 7º, parágrafo único, c/co art. 6º, parte final, todos da Lei n.º 1.060/50, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser feita por instrumento próprio, em autos apartados. 3. Considera-se válida e legítima a Assembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais. (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 4. O não atendimento dos requisitos fixados pela assembleia geral valida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento da unidade condominial. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO PRÓPRIO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VALIDADE. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme dispõem o art. 4º, §2º, e o art. 7º, parágrafo único, c/co art. 6º, parte final, todos da Lei n.º 1.060/50, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser feita por instrumento próprio, em autos apartados. 3. Considera-se válida e legítima a Assembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais. (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 4. O não atendimento dos requisitos fixados pela assembleia geral valida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento da unidade condominial. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão