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Jurisprudência


TJDF APC - 918909-20110810004685APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO PRÓPRIO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VALIDADE. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme dispõem o art. 4º, §2º, e o art. 7º, parágrafo único, c/co art. 6º, parte final, todos da Lei n.º 1.060/50, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser feita por instrumento próprio, em autos apartados. 3. Considera-se válida e legítima a Assembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais. (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 4. O não atendimento dos requisitos fixados pela assembleia geral valida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento da unidade condominial. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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