TJDF APC - 918910-20150110225973APC
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. LOCAÇÃO. PINTURA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. 1. Na espécie, não se sustenta a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, haja vista a existência de litígio entre as partes e a presença de provas aptas a demonstrarem a tese defendida na inicial. 2. A cobrança de ressarcimento decorrente de despesas com pintura no imóvel locado exige laudo de vistoria produzido de forma não unilateral, conforme realizado nos autos. 3. Antes de realizar a pintura no imóvel, o locador deve efetuar a pesquisa de três orçamentos para encontrar preço razoável e proporcional ao tamanho do imóvel, com a finalidade de cobrar do locatário o ressarcimento justo pela pintura que não realizou por conta própria. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. LOCAÇÃO. PINTURA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. 1. Na espécie, não se sustenta a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, haja vista a existência de litígio entre as partes e a presença de provas aptas a demonstrarem a tese defendida na inicial. 2. A cobrança de ressarcimento decorrente de despesas com pintura no imóvel locado exige laudo de vistoria produzido de forma não unilateral, conforme realizado nos autos. 3. Antes de realizar a pintura no imóvel, o locador deve efetuar a pesquisa de três orçamentos para encontrar preço razoável e proporcional ao tamanho do imóvel, com a finalidade de cobrar do locatário o ressarcimento justo pela pintura que não realizou por conta própria. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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