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Jurisprudência


TJDF APC - 918913-20130110247734APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CITRA PETITA. NULIDADE. DECISUM A QUO. APELAÇÃO. PREJUDICADA. 1. É possível a apreciação de pedido de revisão de cláusulas contratuais, aduzido como matéria de defesa, em sede de ação de busca e apreensão convertida em depósito. 2. É nula a sentença que não se manifesta sobre todos os pedidos deduzidos em juízo. Sendo decisão citra petita o processo deve retornar ao juízo a quo para que todos os pedidos sejam analisados. 3. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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