TJDF APC - 918920-20090111329807APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais com o escopo de retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento de modo a aplicar e tornar eficaz o princípio da duração razoável do processo. 3. A importância relativa à restituição do imposto de renda é impenhorável, razão pela qual tal pedido não pode ser deferido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais com o escopo de retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento de modo a aplicar e tornar eficaz o princípio da duração razoável do processo. 3. A importância relativa à restituição do imposto de renda é impenhorável, razão pela qual tal pedido não pode ser deferido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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