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Jurisprudência


TJDF APC - 918922-20120111430295APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. ART. 333, II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. 1. Inviável a análise, em sede de apelação, de matéria decidida por decisão interlocutória, na qual a parte não se insurgiu, pois se operou a preclusão (art. 473 do CPC). 2. De acordo com o artigo 333, II, do CPC, incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. O réu não se desincumbiu do seu ônus, pois ausente qualquer prova que pudesse infirmar a data de entrega do imóvel locado apontada pelo autor, que restou corroborada por outros meios de prova. 4. Quando um dos litigantes decai em parte mínima do pedido, apesar de haver sucumbência recíproca, aplica-se o artigo 21, parágrafo único, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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