TJDF APC - 918929-20140111209032APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ASSOCIADO. CLUBE. PUNIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. I - Não se conhece do agravo retido, cuja apreciação não foi reiterada nas razões recursais (CPC, art. 523, § 1º). II - O procedimento não é nulo, porque abrangeu todos os associados que participaram do ato, porquanto não foram cometidos abusos ou desrespeitadas normas estatutárias e observadas as garantias constitucionais do devido processo legal. III - A valoração dos fatos compete às instâncias da entidade, cabendo ao Poder Judiciário intervir somente se não observadas. IV - O apelante foi incurso 05 (cinco) vezes no art. 20, III, da Resolução nº 0012011, de maneira que a pena aplicada está em consonância com a norma regulamentar que estabelece que o período de suspensão deve ser inferior a 02 (dois) anos. V - As penas de advertência e suspensão foram aplicadas por fatos diversos, daí porque não ocorre bis in idem. VI - O procedimento interno do clube recreativo seguiu os trâmites formais previsto no estatuto, tendo sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a aplicação da sanção prevista no estatuto pela autoridade competente, de acordo o enquadramento estatutário. Assim, não se justifica a interferência do Poder Judiciário, razão pela qual não tem cabimento o pedido de declaração de nulidade, devendo ser mantida a decisão que determinou a aplicação das penalidades. VII - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ASSOCIADO. CLUBE. PUNIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. I - Não se conhece do agravo retido, cuja apreciação não foi reiterada nas razões recursais (CPC, art. 523, § 1º). II - O procedimento não é nulo, porque abrangeu todos os associados que participaram do ato, porquanto não foram cometidos abusos ou desrespeitadas normas estatutárias e observadas as garantias constitucionais do devido processo legal. III - A valoração dos fatos compete às instâncias da entidade, cabendo ao Poder Judiciário intervir somente se não observadas. IV - O apelante foi incurso 05 (cinco) vezes no art. 20, III, da Resolução nº 0012011, de maneira que a pena aplicada está em consonância com a norma regulamentar que estabelece que o período de suspensão deve ser inferior a 02 (dois) anos. V - As penas de advertência e suspensão foram aplicadas por fatos diversos, daí porque não ocorre bis in idem. VI - O procedimento interno do clube recreativo seguiu os trâmites formais previsto no estatuto, tendo sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a aplicação da sanção prevista no estatuto pela autoridade competente, de acordo o enquadramento estatutário. Assim, não se justifica a interferência do Poder Judiciário, razão pela qual não tem cabimento o pedido de declaração de nulidade, devendo ser mantida a decisão que determinou a aplicação das penalidades. VII - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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