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Jurisprudência


TJDF APC - 918933-20110111857136APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIANÇA E OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇAO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DÉBITOS DA SOCIEDADE NÃO ADIMPLIDOS PELA SÓCIA RETIRANTE. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA EMPRESA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NA JUNTA COMERCIAL. 1. A omissão de assinatura da sócia no campo destinado ao fiador, a despeito da consignação de assinatura do esposo da Fiadora, constitui mera irregularidade formal que não descaracteriza sua responsabilidade, quando tal qualidade lhe foi imputada na descrição do caput do instrumento particular e a parte, sócia da empresa, consentiu expressamente ao apor sua rubrica nas páginas do contrato. 2. Nos termos dos artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o sócio cedente permanece responsável pelas obrigações relativas ao período em que integrava o quadro social da empresa, até 2 (dois) anos após a sua retirada, contados a partir do registro da respectiva alteração societária na Junta Comercial competente. 3. Tendo sido ajuizada a ação de execução em data anterior ao registro da alteração contratual, não se encontra configurada a decadência do direito invocado pela parte exequente. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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