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Jurisprudência


TJDF APC - 918934-20140111383248APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EMPRESA PÚBLICA. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidade. 2. Ocolendo Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Súmula nº 686, fixou o entendimento de que Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 3. Nos termos da Súmula nº 20 do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Não havendo norma legal estabelecendo a obrigatoriedade da exame psicotécnico para fins de ingresso em emprego público no âmbito da empresa pública ré, deve ser considerada ilícita a eliminação de candidatos em virtude reprovação na referida avaliação. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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