TJDF APC - 919013-20120111964778APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - INÉPCIA - DESENTRANHAMENTO - REJEIÇÃO - CODHAB - PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR - BENEFICIÁRIO PRIMITIVO - CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 3.877/06 - VALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. Antes do advento da Lei 3.877/2006, as normas relativas aos programas habitacionais no âmbito do Distrito Federal eram extraídas dos Decretos 22.044/2001, 13.336/91 e 10.056/86, preceitos dos quais não constava restrição quanto à possibilidade de o beneficiário primitivo ceder os direitos incidentes sobre imóvel constante do programa. 3. Inexistente vedação legal anterior, as disposições constantes da Lei 3.877/2006 não podem retroagir para invalidar as cessões de direito firmadas antes da vigência do preceito restritivo. 4. Preliminares rejeitadas, apelação provida e recurso adesivo desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - INÉPCIA - DESENTRANHAMENTO - REJEIÇÃO - CODHAB - PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR - BENEFICIÁRIO PRIMITIVO - CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 3.877/06 - VALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. Antes do advento da Lei 3.877/2006, as normas relativas aos programas habitacionais no âmbito do Distrito Federal eram extraídas dos Decretos 22.044/2001, 13.336/91 e 10.056/86, preceitos dos quais não constava restrição quanto à possibilidade de o beneficiário primitivo ceder os direitos incidentes sobre imóvel constante do programa. 3. Inexistente vedação legal anterior, as disposições constantes da Lei 3.877/2006 não podem retroagir para invalidar as cessões de direito firmadas antes da vigência do preceito restritivo. 4. Preliminares rejeitadas, apelação provida e recurso adesivo desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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