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Jurisprudência


TJDF APC - 919014-20140111281106APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CODHAB - PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR - LEI 3.877/2006 - HABILITAÇÃO - RESIDÊNCIA NO DF POR CINCO ANOS - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA - EXCLUSÃO DO CADASTRO - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais, dentre eles, residir no DF por, no mínimo, cinco anos. 3. Embora a Lei 3.877/2006 não disponha especificamente sobre as espécies de documentação aptas a comprovarem a residência no DF, é necessário que o candidato demonstre, sem sombra de dúvidas, o atendimento do requisito. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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