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Jurisprudência


TJDF APC - 919016-20130610056405APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. ACORDO ANTERIOR. ADAPTAÇÃO DOS MENORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MODIFICAÇÃO. PROVAS CONTUNDENTES. AUSENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. 2. Alei civil prescreve que a guarda será unilateral ou compartilhada (Art. 1.583 do CC). A guarda compartilhada denota a responsabilização conjunta e o pleno exercício dos direitos e deveres de pai e de mãe (Art. 1.583, §1º). 3. O regime de guarda compartilhada acordado judicialmente somente poderá ser revisto caso haja alteração da situação fática, apta a prejudicar o melhor interesse das crianças. 4. Preliminar rejeitada. Mérito provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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