TJDF APC - 919028-20150110936005APC
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DATA LIMITE. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recuperação judicial consiste em um processo, no qual será construído e executado um plano com o objetivo de recuperar a empresa que está em vias de ir à falência. Ela tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor, a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha. 2. Consoante dispõe o art. 49 da Lei 11.101/05, somente os créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DATA LIMITE. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recuperação judicial consiste em um processo, no qual será construído e executado um plano com o objetivo de recuperar a empresa que está em vias de ir à falência. Ela tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor, a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha. 2. Consoante dispõe o art. 49 da Lei 11.101/05, somente os créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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