TJDF APC - 919059-20120111203500APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O endosso-mandato, ao contrário do endosso-translativo, não transfere a titularidade do direito creditório existente, uma vez que a instituição financeira (endossatária), devidamente autorizada por endosso firmado pelo credor original (endossante), atua na defesa dos seus interesses (por conta e ordem do endossante). Em razão dessa particularidade, o endosso-mandato é também denominado de endosso impróprio, uma vez que transfere apenas o exercício dos atos necessários ao recebimento dos valores consignados no título. 2. De acordo com o enunciado nº 476 da Súmula de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 3. Em caso de protesto indevido, a condenação por danos materiais pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e os alegados danos. 4. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 6. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O endosso-mandato, ao contrário do endosso-translativo, não transfere a titularidade do direito creditório existente, uma vez que a instituição financeira (endossatária), devidamente autorizada por endosso firmado pelo credor original (endossante), atua na defesa dos seus interesses (por conta e ordem do endossante). Em razão dessa particularidade, o endosso-mandato é também denominado de endosso impróprio, uma vez que transfere apenas o exercício dos atos necessários ao recebimento dos valores consignados no título. 2. De acordo com o enunciado nº 476 da Súmula de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 3. Em caso de protesto indevido, a condenação por danos materiais pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e os alegados danos. 4. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 6. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, não providas.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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