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Jurisprudência


TJDF APC - 919063-20130110168274APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ERRO NAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO. 1. O contrato de fornecimento do serviço de água e esgoto está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de água, tendo em vista que o consumo de água nas residências vizinhas ressoava na unidade da apelante, ensejando o aumento dos valores das faturas, é impositiva a revisão. 3. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita eextra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 4. Quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita e deve ser decotado da sentença. 5. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar de julgamento ultra petita reconhecido de ofício para decotar o excesso.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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