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Jurisprudência


TJDF APC - 919066-20140111631887APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM BOBRO. INDEVIDA. Nos termos da Súmula 294 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No tocante à condenação à devolução em dobro, a incidência da penalidade prevista no art. 42, do CDC, ocorre tão somente quando configurada a má-fe da parte vencida. A má-fé não se presume, é necessária a prova irrefutável e manifesta do dolo com o propósito de causar dano processual à parte contrária para que seja configurada. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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