TJDF APC - 919066-20140111631887APC
APELAÇÃO CÍVL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM BOBRO. INDEVIDA. Nos termos da Súmula 294 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No tocante à condenação à devolução em dobro, a incidência da penalidade prevista no art. 42, do CDC, ocorre tão somente quando configurada a má-fe da parte vencida. A má-fé não se presume, é necessária a prova irrefutável e manifesta do dolo com o propósito de causar dano processual à parte contrária para que seja configurada. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM BOBRO. INDEVIDA. Nos termos da Súmula 294 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No tocante à condenação à devolução em dobro, a incidência da penalidade prevista no art. 42, do CDC, ocorre tão somente quando configurada a má-fe da parte vencida. A má-fé não se presume, é necessária a prova irrefutável e manifesta do dolo com o propósito de causar dano processual à parte contrária para que seja configurada. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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