TJDF APC - 919088-20140110410323APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO DEMANDANTE CONFIGURADA. RECONVENÇÃO. REVELIA. REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. 1. Nos termos da Súmula 159/STF, cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil, que corresponde, atualmente, ao artigo 940 do Código Civil. Dessarte, para que haja a condenação à devolução em dobro do montante indevidamente cobrado, deve haver a demonstração de má-fé ou negligência suficiente para caracterizá-la, hipótese dos autos, em que o banco demandou judicialmente por duas vezes, com o patrocínio dos mesmos causídicos, contra o consumidor por dívida já paga. 2. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO DEMANDANTE CONFIGURADA. RECONVENÇÃO. REVELIA. REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. 1. Nos termos da Súmula 159/STF, cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil, que corresponde, atualmente, ao artigo 940 do Código Civil. Dessarte, para que haja a condenação à devolução em dobro do montante indevidamente cobrado, deve haver a demonstração de má-fé ou negligência suficiente para caracterizá-la, hipótese dos autos, em que o banco demandou judicialmente por duas vezes, com o patrocínio dos mesmos causídicos, contra o consumidor por dívida já paga. 2. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão