TJDF APC - 919090-20110112118428APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CODHAB. CONCESSÃO DE USO. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não reiterado, na apelação, o pedido de apreciação do agravo retido, dele não se conhece. 2. O termo de concessão de uso, é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser desfeito a qualquer tempo, a bem da Administração Pública 3. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade (verbete nº 473 da Súmula do STF). 4. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, exceto sob a ótica da legalidade. 5. No caso, a revogação levada a efeito pela CODHAB, teve por fim corrigir fraudes constatas nas autorizações para ocupação de lotes realizadas nos anos de 2008, 2009 e 2010. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, pois este foi revisto na medida do poder-dever da Administração. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CODHAB. CONCESSÃO DE USO. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não reiterado, na apelação, o pedido de apreciação do agravo retido, dele não se conhece. 2. O termo de concessão de uso, é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser desfeito a qualquer tempo, a bem da Administração Pública 3. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade (verbete nº 473 da Súmula do STF). 4. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, exceto sob a ótica da legalidade. 5. No caso, a revogação levada a efeito pela CODHAB, teve por fim corrigir fraudes constatas nas autorizações para ocupação de lotes realizadas nos anos de 2008, 2009 e 2010. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, pois este foi revisto na medida do poder-dever da Administração. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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