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Jurisprudência


TJDF APC - 919114-20140111665835APC

Ementa
PROCESSO CIVILE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO SOB O RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA FRANQUIA. ABATIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante enunciado de súmula 188 do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Preliminar rejeitada. 2. A culpa do condutor que colide com a traseira do carro que lhe antecede no tráfego é presumida, por força das normas de trânsito, em especial do art. 29, inciso II, da Lei n. 9.503/97. Assim, compete a parte ré o ônus da prova quanto à dinâmica do acidente ou alguma causa de exclusão da responsabilidade, nos termos do art. 333 do CPC. 3. A obrigação de indenizar tem por finalidade reparar o dano ocasionado a alguém por ato ilícito de outrem e, por isso, deve-se limitar ao valor efetivamente gasto com o prejuízo causado. 4. O valor da franquia não pode ser incluído no montante indenizável regressivamente, pois este compete ao segurado pagar, não tendo, assim, a seguradora o direito de cobrá-lo judicialmente, sob pena de se incorrer em verdadeiro bis in idem, pois receberia essa importância tanto do segurado como do causador do dano. 5. Rejeitada apreliminar, negou-se provimento à apelação e ao recurso adesivo.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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