TJDF APC - 919117-20150110208625APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER O CANCELAMENTO DO PROTESTO OU NEGATIVA DA CREDORA EM FORNECER DOCUMENTOS HÁBEIS. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DEVER DO CREDOR QUE SOLICITOU A INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Não há julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional alcança determinação de consectário lógico do pedido principal, não havendo que se cogitar da alteração do pedido ou da causa de pedir, observando-se o princípio da congruência. 2. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida apta à cobrança judicial da dívida representada pela cártula. Seu cancelamento configura ônus do devedor após efetuar o pagamento, e não do credor, conforme art. 27 da Lei nº 9.492/97 e arts. 1º e 2º da Lei nº 6.690/1979. 3. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a demonstrar que o devedor, após o pagamento da dívida, diligenciou no sentido de dar a respectiva baixa no protesto, não se pode imputar a demora do seu cancelamento à credora. 4. É cediço que o protesto de título não quitado não se confunde com a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula. Seu cancelamento, possibilitado pela Lei nº 9.492/74, configura ônus do devedor após efetuar o pagamento, e não do credor. Diversamente ocorre com a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, cuja baixa incumbe ao credor, quando tenha sido dele a iniciativa da inscrição. 5. Não havendo prova de que a inscrição tenha sido solicitada diretamente pela instituição credora, e sim incluída por iniciativa da própria entidade mantenedora do cadastro de restrição de crédito, não há falar em responsabilização civil da credora pelos alegados danos morais experimentados em decorrência da inscrição tida por irregular. 6. A condenação por litigância de má-fé encontra-se condicionada à comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC, o que não foi demonstrado no caso em apreço. 7. As contrarrazões, destinadas, apenas, a rebater as razões recursais da outra parte, não consubstanciam meio processual adequado para formulação de pedido de majoração de verba honorária, uma vez que o que se busca, em verdade, é a modificação dos contornos definidos na sentença, ato atacável mediante recurso de apelação, de acordo com o art. 513 do CPC. 8. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento ao apelo para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER O CANCELAMENTO DO PROTESTO OU NEGATIVA DA CREDORA EM FORNECER DOCUMENTOS HÁBEIS. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DEVER DO CREDOR QUE SOLICITOU A INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Não há julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional alcança determinação de consectário lógico do pedido principal, não havendo que se cogitar da alteração do pedido ou da causa de pedir, observando-se o princípio da congruência. 2. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida apta à cobrança judicial da dívida representada pela cártula. Seu cancelamento configura ônus do devedor após efetuar o pagamento, e não do credor, conforme art. 27 da Lei nº 9.492/97 e arts. 1º e 2º da Lei nº 6.690/1979. 3. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a demonstrar que o devedor, após o pagamento da dívida, diligenciou no sentido de dar a respectiva baixa no protesto, não se pode imputar a demora do seu cancelamento à credora. 4. É cediço que o protesto de título não quitado não se confunde com a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula. Seu cancelamento, possibilitado pela Lei nº 9.492/74, configura ônus do devedor após efetuar o pagamento, e não do credor. Diversamente ocorre com a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, cuja baixa incumbe ao credor, quando tenha sido dele a iniciativa da inscrição. 5. Não havendo prova de que a inscrição tenha sido solicitada diretamente pela instituição credora, e sim incluída por iniciativa da própria entidade mantenedora do cadastro de restrição de crédito, não há falar em responsabilização civil da credora pelos alegados danos morais experimentados em decorrência da inscrição tida por irregular. 6. A condenação por litigância de má-fé encontra-se condicionada à comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC, o que não foi demonstrado no caso em apreço. 7. As contrarrazões, destinadas, apenas, a rebater as razões recursais da outra parte, não consubstanciam meio processual adequado para formulação de pedido de majoração de verba honorária, uma vez que o que se busca, em verdade, é a modificação dos contornos definidos na sentença, ato atacável mediante recurso de apelação, de acordo com o art. 513 do CPC. 8. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento ao apelo para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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