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Jurisprudência


TJDF APC - 919121-20140110473618APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. MORA EX RE. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 2. Exceções pessoais - como a alegada crise financeira - são irrelevantes e não possuem o condão de impedir o cumprimento das obrigações dos condôminos de contribuir para a conservação da coisa comum e adimplir os impostos alusivos à propriedade. 3. Uma vez demonstrado o débito cobrado, a título de taxas condominiais, repele-se assertiva de inexistência da dívida. 3. Tratando-se de mora ex re, com obrigação positiva, líquida e com termo certo para o seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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