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Jurisprudência


TJDF APC - 919131-20140110474629APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. REVELIA. EFEITOS. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO COMPROVAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. É válida a notificação extrajudicial emitida por Cartório Extrajudicial de Comarca diversa do domicílio do devedor, uma vez que a limitação descrita no art.9º da Lei n.8.935/94, refere-se ao tabelião de notas na prática de serviços notariais e de registro dentro de suas atribuições do cartório de notas. 2. Para a comprovação da mora, mostra-se suficiente a notificação expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos entregue no endereço correto do devedor (conforme indicado no contrato), tornando-se dispensável que o documento seja recebido pessoalmente. 3. Não apresentando o réu resposta à demanda e inexistindo nos autos a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 320, incisos I a III, do Código de Processo Civil, aplicam-se os efeitos da revelia, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações da parte Autora. 4. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 5. Comprovado nos autos o inadimplemento injustificado pela parte Ré, bem como havendo esta se quedado inerte quanto ao que lhe faculta o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a manutenção da r. sentença que determinou a busca e apreensão do bem é a medida que se impõe. 6. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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