main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 919141-20140110975869APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR. FIXAÇÃO A MENOR. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O quantum arbitrado na sentença recorrida não caracteriza oneração excessiva do alimentante, se mostrando compatível com sua possibilidade financeira e se revelando suficiente para custear as despesas básicas do alimentado. 4. Sendo meramente estimativa a postulação inicial da verba alimentar, dada a subjetividade na sua avaliação, se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus. 5. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão