TJDF APC - 919144-20140111527799APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. DÉBITO OCASIONADO POR UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. LIMITES. VALOR. PARÂMETROS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ASTREINTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 01. Inexistindo registro nos autos de que o Apelante haja recorrido da decisão proferida pelo magistrado monocrático, que recebeu o recurso de apelação unicamente no efeito devolutivo, houve preclusão processual, porquanto a decisão cuja reforma almeja o Recorrente não foi combatida pela via judicial adequada, o que impede a apreciação da questão no apelo. 02. Extraindo-se dos autos a irregularidade da cobrança efetuada, porquanto a dívida originou-se em razão de utilização indevida dos dados e documentos da parte por terceiros, cabível a declaração de inexistência de débito, bem como a reparação dos danos causados. 03. O fato de a compra haver sido realizada por terceiro, mediante fraude, não elide a responsabilidade do estabelecimento pelos danos indevidamente causados por sua ausência de cautela, mormente por se tratar de fator inerente ao próprio risco da atividade exercida. 04. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 05. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 06. Haja vista que a questão levantada pelo Recorrente quanto às astreintes já restou devidamente analisada em sede de agravo de instrumento, operou-se a preclusão consumativa, o que impede sua apreciação no apelo. 07. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. DÉBITO OCASIONADO POR UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. LIMITES. VALOR. PARÂMETROS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ASTREINTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 01. Inexistindo registro nos autos de que o Apelante haja recorrido da decisão proferida pelo magistrado monocrático, que recebeu o recurso de apelação unicamente no efeito devolutivo, houve preclusão processual, porquanto a decisão cuja reforma almeja o Recorrente não foi combatida pela via judicial adequada, o que impede a apreciação da questão no apelo. 02. Extraindo-se dos autos a irregularidade da cobrança efetuada, porquanto a dívida originou-se em razão de utilização indevida dos dados e documentos da parte por terceiros, cabível a declaração de inexistência de débito, bem como a reparação dos danos causados. 03. O fato de a compra haver sido realizada por terceiro, mediante fraude, não elide a responsabilidade do estabelecimento pelos danos indevidamente causados por sua ausência de cautela, mormente por se tratar de fator inerente ao próprio risco da atividade exercida. 04. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 05. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 06. Haja vista que a questão levantada pelo Recorrente quanto às astreintes já restou devidamente analisada em sede de agravo de instrumento, operou-se a preclusão consumativa, o que impede sua apreciação no apelo. 07. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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