TJDF APC - 919149-20150110092305APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração da atividade econômica, respondem pelos riscos advindos de tal atividade. 3. A inclusão de nome em cadastro de inadimplentes posterior à quitação da dívida é ilegítima e dá ensejo à indenização por danos morais. 4. O dano moral é in re ipsa quando houver injusta negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. 5. A fixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à finalidade da indenização, de compensar o dano, punir o ofensor e prevenir a ocorrência de fatos análogos. 6. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração da atividade econômica, respondem pelos riscos advindos de tal atividade. 3. A inclusão de nome em cadastro de inadimplentes posterior à quitação da dívida é ilegítima e dá ensejo à indenização por danos morais. 4. O dano moral é in re ipsa quando houver injusta negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. 5. A fixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à finalidade da indenização, de compensar o dano, punir o ofensor e prevenir a ocorrência de fatos análogos. 6. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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