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Jurisprudência


TJDF APC - 919168-20150110120590APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RETENÇÃO DE 10%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê, no caso de rescisão contratual, a perda de elevado percentual do valor pago pelo adquirente em favor do vendedor. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Considerando-se a existência de condenação, haja vista que a requerida foi condenada à devolução dos valores despendidos pelo autor, deve ser aplicado o artigo 20, §3º, do CPC. 5. Rejeitou-se a preliminar de inovação recursal. Deu-se parcial provimento ao recurso da Ré para permitir a retenção de 10% do total pago pelo consumidor.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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