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Jurisprudência


TJDF APC - 919170-20111110018459APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. EFEITOS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AVALIAÇÃO A SER REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 2. Os efeitos da revelia, previstos no art.319 do CPC, não alcançam demanda que verse sobre reconhecimento de união estável, por se tratar de direito indisponível, que impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 3. No tocante às questões patrimoniais, não havendo sequer início de prova, ainda que unilateralmente produzida pela Autora, quanto aos valores de avaliação dos bens discriminados na inicial e reproduzidos na sentença, são inaplicáveis os efeitos da revelia em relação ao valor de avaliação dos bens, pois tal questão exige prova técnica, a ser realizada em fase de liquidação de sentença. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo tão somente para determinar que a avaliação dos bens partilhados seja realizada em fase de liquidação de sentença.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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