TJDF APC - 919178-20150110649917APC
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMUNIDADE ISS AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LISTADOS PELO ARTIGO 14, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMUNIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político, que fica impedido de instituir o tributo em determinadas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída. Verificando-se a impossibilidade de, de plano, comprovar-se quanto ao preenchimento dos requisitos listados pelo artigo 14, do Código Tributário Nacional, declara-se a inadequação da via eleita, ressalvando-se as vias ordinárias. 3. As atividades de avaliação e seleção (art. 5º, IV, do Estatuto do CEBRASPE) e de prestar serviços (...) especialmente realizar concursos públicos (art. 5º, V, do Estatuto do CEBRASPE) não convencem que a finalidade do Impetrante não se volta para aquisição de lucros. Não se trata de uma simples atividades de fomento à educação, pesquisa, tecnologia, entre outras, que respaldam a imunidade tributária requerida. 4. Sobre o tema, cumpre destacar que esta egrégia Corte de Justiça vem sedimentando entendimento no sentido que as previsões no estatuto da entidade educacional não se mostram suficientes para a demonstração dos requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMUNIDADE ISS AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LISTADOS PELO ARTIGO 14, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMUNIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político, que fica impedido de instituir o tributo em determinadas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída. Verificando-se a impossibilidade de, de plano, comprovar-se quanto ao preenchimento dos requisitos listados pelo artigo 14, do Código Tributário Nacional, declara-se a inadequação da via eleita, ressalvando-se as vias ordinárias. 3. As atividades de avaliação e seleção (art. 5º, IV, do Estatuto do CEBRASPE) e de prestar serviços (...) especialmente realizar concursos públicos (art. 5º, V, do Estatuto do CEBRASPE) não convencem que a finalidade do Impetrante não se volta para aquisição de lucros. Não se trata de uma simples atividades de fomento à educação, pesquisa, tecnologia, entre outras, que respaldam a imunidade tributária requerida. 4. Sobre o tema, cumpre destacar que esta egrégia Corte de Justiça vem sedimentando entendimento no sentido que as previsões no estatuto da entidade educacional não se mostram suficientes para a demonstração dos requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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