TJDF APC - 919179-20130110568318APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. INCOMUNICÁVEL. VEÍCULO. VALOR PELO QUAL FOI ADQUIRIDO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, comprovada a cooperação mútua dos cônjuges para a aquisição do bem, deve o mesmo ser partilhado em 50% (cinqüenta por cento) para cada um, haja vista que a comunhão parcial implica na comunicabilidade de todos os bens futuros do casal, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. 2. Entretanto, nos termos do artigo 1.659 e seguintes do Código Civil, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 3. Para fins de definição do percentual devido a cada cônjuge, deve ser considerado o valor pelo qual o automóvel foi adquirido, o valor pago como entrada e a quantia objeto de financiamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. O pressuposto de qualquer atividade jurisdicional é a de que o CPC resguarda o princípio da iniciativa das partes e impõe que a atividade jurisdicional deve ser exercida com apreço ao princípio da demanda pelo qual a lide deve ser julgada nos limites em que é proposta. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Negou-se provimento aos recursos de apelação.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. INCOMUNICÁVEL. VEÍCULO. VALOR PELO QUAL FOI ADQUIRIDO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, comprovada a cooperação mútua dos cônjuges para a aquisição do bem, deve o mesmo ser partilhado em 50% (cinqüenta por cento) para cada um, haja vista que a comunhão parcial implica na comunicabilidade de todos os bens futuros do casal, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. 2. Entretanto, nos termos do artigo 1.659 e seguintes do Código Civil, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 3. Para fins de definição do percentual devido a cada cônjuge, deve ser considerado o valor pelo qual o automóvel foi adquirido, o valor pago como entrada e a quantia objeto de financiamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. O pressuposto de qualquer atividade jurisdicional é a de que o CPC resguarda o princípio da iniciativa das partes e impõe que a atividade jurisdicional deve ser exercida com apreço ao princípio da demanda pelo qual a lide deve ser julgada nos limites em que é proposta. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Negou-se provimento aos recursos de apelação.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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