TJDF APC - 919180-20140110066758APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ICMS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ATO DE ISENÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. PROTESTOS CANCELADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de efeito suspensivo em razão da interposição de Recurso Administrativo impede a cobrança dos tributos que são objeto da impugnação, em conformidade com o disposto no Art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional e com a Súmula Vinculante nº28 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.. 2. O Artigo 151 do Código Tributário Nacional traz as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, que não se confundem com a sua extinção ou exclusão. A concessão de efeito suspensivo no âmbito administrativo não implica na inexistência da dívida tributária. 3. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Negou-se provimento aos recursos de apelação.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ICMS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ATO DE ISENÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. PROTESTOS CANCELADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de efeito suspensivo em razão da interposição de Recurso Administrativo impede a cobrança dos tributos que são objeto da impugnação, em conformidade com o disposto no Art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional e com a Súmula Vinculante nº28 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.. 2. O Artigo 151 do Código Tributário Nacional traz as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, que não se confundem com a sua extinção ou exclusão. A concessão de efeito suspensivo no âmbito administrativo não implica na inexistência da dívida tributária. 3. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Negou-se provimento aos recursos de apelação.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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