TJDF APC - 919183-20140110887409APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. DESVIO DO COMANDO DO EDITAL. VÍCIO EM CONVOCAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. FALTA DE RESPALDO. NULIDADE. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica falta de prestação jurisdicional. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Se, em pregão eletrônico, foi determinado, em edital, que a comunicação da Administração Pública com os licitantes seria por meio de sítio eletrônico - portal de compras -, o envio de email pela Administração, convocando para assinatura de contrato, macula o ato. Logo, eventual atraso na entrega de proposta, com assinatura de contrato, à luz do artigo 63, §4º, da Lei n. 8666/93, não respalda aplicação de penalidades com base no artigo 81 da Lei de Licitações. 3.Preliminar rejeitada. Apelo provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. DESVIO DO COMANDO DO EDITAL. VÍCIO EM CONVOCAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. FALTA DE RESPALDO. NULIDADE. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica falta de prestação jurisdicional. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Se, em pregão eletrônico, foi determinado, em edital, que a comunicação da Administração Pública com os licitantes seria por meio de sítio eletrônico - portal de compras -, o envio de email pela Administração, convocando para assinatura de contrato, macula o ato. Logo, eventual atraso na entrega de proposta, com assinatura de contrato, à luz do artigo 63, §4º, da Lei n. 8666/93, não respalda aplicação de penalidades com base no artigo 81 da Lei de Licitações. 3.Preliminar rejeitada. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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