TJDF APC - 919185-20100410049246APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE.AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Considerando que a apelante não é beneficiária da gratuidade judiciária e que a decisão concessiva do benefício produz efeitos prospectivos, o recorrente que deixa de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso deve ter seu recurso não conhecido pela deserção. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento extra petita. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE.AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Considerando que a apelante não é beneficiária da gratuidade judiciária e que a decisão concessiva do benefício produz efeitos prospectivos, o recorrente que deixa de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso deve ter seu recurso não conhecido pela deserção. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento extra petita. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora desprovida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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