main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 919185-20100410049246APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE.AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Considerando que a apelante não é beneficiária da gratuidade judiciária e que a decisão concessiva do benefício produz efeitos prospectivos, o recorrente que deixa de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso deve ter seu recurso não conhecido pela deserção. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento extra petita. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora desprovida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão