TJDF APC - 919186-20140111912764APC
DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. 3. Liminar revogada. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença..
Ementa
DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. 3. Liminar revogada. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença..
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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