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Jurisprudência


TJDF APC - 919188-20140111559508APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Conforme o art. 1.046 do Código de Processo Civil, aquele que é parte na demanda não pode manejar embargos de terceiro. Para que seja possível a aplicação do princípio da fungibilidade a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de dois requisitos: a existência de uma dúvida objetiva e a observância do prazo para a ação ou o recurso adequado. Tendo transcorrido o prazo para a interposição de embargos de devedor é inadmissível o recebimento de embargos de terceiro como embargos de devedor. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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