TJDF APC - 919188-20140111559508APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Conforme o art. 1.046 do Código de Processo Civil, aquele que é parte na demanda não pode manejar embargos de terceiro. Para que seja possível a aplicação do princípio da fungibilidade a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de dois requisitos: a existência de uma dúvida objetiva e a observância do prazo para a ação ou o recurso adequado. Tendo transcorrido o prazo para a interposição de embargos de devedor é inadmissível o recebimento de embargos de terceiro como embargos de devedor. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Conforme o art. 1.046 do Código de Processo Civil, aquele que é parte na demanda não pode manejar embargos de terceiro. Para que seja possível a aplicação do princípio da fungibilidade a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de dois requisitos: a existência de uma dúvida objetiva e a observância do prazo para a ação ou o recurso adequado. Tendo transcorrido o prazo para a interposição de embargos de devedor é inadmissível o recebimento de embargos de terceiro como embargos de devedor. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão