TJDF APC - 919194-20150410120040APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 475-J. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA ADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. 1. É absolutamente necessária a intimação do advogado do devedor para o início do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil, conforme enunciado da Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A mera advertência de que incidirá a multa caso não cumprida a obrigação nos quinze dias subsequentes ao trânsito em julgado é incapaz de vincular o juiz no momento do cumprimento de sentença, pois o enunciado não integra o dispositivo e, por consequência, não faz coisa julgada. 3. Não há que se falar em incidência da referida penalidade, devendo ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito em razão do total adimplemento da obrigação pelo devedor, visto que a dívida foi adimplida no prazo estabelecido no artigo 475-J do CPC. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 475-J. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA ADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. 1. É absolutamente necessária a intimação do advogado do devedor para o início do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil, conforme enunciado da Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A mera advertência de que incidirá a multa caso não cumprida a obrigação nos quinze dias subsequentes ao trânsito em julgado é incapaz de vincular o juiz no momento do cumprimento de sentença, pois o enunciado não integra o dispositivo e, por consequência, não faz coisa julgada. 3. Não há que se falar em incidência da referida penalidade, devendo ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito em razão do total adimplemento da obrigação pelo devedor, visto que a dívida foi adimplida no prazo estabelecido no artigo 475-J do CPC. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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