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Jurisprudência


TJDF APC - 919195-20150110302569APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Nos termos do disposto no artigo 17, da Lei nº 2.105/98, o poder público detém poder de polícia para vistoriar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras irregulares em discordâncias com as regras estabelecidas no Código de Edificações. E os artigos 51 e 178 do mesmo regramento legal também dispõem a respeito do direito de demolir imóvel erigido em desconformidade com a lei. 3. Em que pese o direito de todos à moradia, esta somente será plenamente concretizada mediante políticas públicas habitacionais e não pode ser exercido com inobservância à legislação vigente e sem a devida autorização do Poder Público. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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