TJDF APC - 919196-20140110239712APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA NO TURNO VESPERTINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE FALHA DA ESCOLA NO ATO DA MATRÍCULA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1.Conforme se depreende dos autos, os documentos colacionados à inicial que fazem referência à matrícula da aluna no turno vespertino foram assinados tão somente pelo responsável legal da criança, sem qualquer anuência da escola nesse sentido. Ademais, o pai da menor reconhece o equívoco no preenchimento dos contratos, matriculando um dos filhos em duplicidade. 2.Constatada a ausência de provas quedemonstre a ocorrência de falha na prestação do serviço escolar no momento da matrícula, não há que se falar em obrigação do colégio em efetivar o ingresso da criança no período da tarde. 3. Não há qualquer ofensa aos direitos de personalidade da menor, tampouco a prática de algum ato ilícito por parte da escola no momento de efetivar a matrícula, sendo, portanto, inviável a indenização por danos morais. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA NO TURNO VESPERTINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE FALHA DA ESCOLA NO ATO DA MATRÍCULA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1.Conforme se depreende dos autos, os documentos colacionados à inicial que fazem referência à matrícula da aluna no turno vespertino foram assinados tão somente pelo responsável legal da criança, sem qualquer anuência da escola nesse sentido. Ademais, o pai da menor reconhece o equívoco no preenchimento dos contratos, matriculando um dos filhos em duplicidade. 2.Constatada a ausência de provas quedemonstre a ocorrência de falha na prestação do serviço escolar no momento da matrícula, não há que se falar em obrigação do colégio em efetivar o ingresso da criança no período da tarde. 3. Não há qualquer ofensa aos direitos de personalidade da menor, tampouco a prática de algum ato ilícito por parte da escola no momento de efetivar a matrícula, sendo, portanto, inviável a indenização por danos morais. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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