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Jurisprudência


TJDF APC - 919196-20140110239712APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA NO TURNO VESPERTINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE FALHA DA ESCOLA NO ATO DA MATRÍCULA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1.Conforme se depreende dos autos, os documentos colacionados à inicial que fazem referência à matrícula da aluna no turno vespertino foram assinados tão somente pelo responsável legal da criança, sem qualquer anuência da escola nesse sentido. Ademais, o pai da menor reconhece o equívoco no preenchimento dos contratos, matriculando um dos filhos em duplicidade. 2.Constatada a ausência de provas quedemonstre a ocorrência de falha na prestação do serviço escolar no momento da matrícula, não há que se falar em obrigação do colégio em efetivar o ingresso da criança no período da tarde. 3. Não há qualquer ofensa aos direitos de personalidade da menor, tampouco a prática de algum ato ilícito por parte da escola no momento de efetivar a matrícula, sendo, portanto, inviável a indenização por danos morais. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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