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Jurisprudência


TJDF APC - 919218-20140111392857APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA. VALIDADE. MARCO TEMPORAL. AFERIÇÃO DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. 7 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. MORA RELEVADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. ART. 461 DO CPC. FLAT-SERVICE. GÁS CANALIZADO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. VAGA DE GARAGEM EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA ESTRUTURAL. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de declaração de abusividade de cláusulas de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de indenizações por danos materiais e morais. 2. É válida a cláusula que prevê 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, em caso de atraso na entrega do imóvel, porque livremente pactuada. 2.1. Jurisprudência: Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda (20130111299846APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível DJE 26/05/2015). 2.2. O marco temporal para a aferição da mora da construtora não é a data da expedição do habite-se, mas sim a efetiva entrega das chaves. 2.3. Jurisprudência: O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data de entrega das chaves, independente de ser a mesma data da expedição do 'habite-se' (20140111694007APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 27/08/2015). 2.4. Hipótese em que as chaves do apartamento foram entregues em 7/1/2014, isto é, apenas 7 (sete) dias após o fim do prazo final para a entrega da unidade. Nesse contexto, com apoio no princípio da razoabilidade, deve ser relevada a inadimplência da construtora, tendo em vista o curto intervalo de tempo em que ultrapassado o termo final da obrigação. 3. A cobrança de comissão de corretagem é devida, porque livremente pactuada, tendo ainda o fornecedor disponibilizado previamente ao consumidor todos os esclarecimentos acerca dos produtos e / ou serviços oferecidos no ato de contratação. 3.1. Precedente da Casa: Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem por conta do adquirente do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do CDC (20120710219846APC, Relator Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE 15/10/2013). 4. É abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar taxas condominiais e IPTU relativamente a período anterior à entrega das chaves. 4.1. Jurisprudência do STJ: Consoante decidido pela Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 489.647-RJ, de minha relatoria, em 25/11/2009, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 535.078/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 05/09/2014). 4.2. Embora a parte autora tenha pleiteado a condenação das rés na obrigação de fazer, consistente em pagar as taxas condominiais em atraso e o IPTU de 2013, pode o magistrado determinar providência capaz de assegurar o resultado prático pretendido, qual seja, a declaração de inexigibilidade das dívidas (art. 461 do CPC), sem que isso configure ofensa ao princípio da correlação. 4.3. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni afirma que está expressa, nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC, a possibilidade de o juiz dar conteúdo diverso ao fazer ou ao não-fazer pedido, ou melhor, impor outro fazer ou não-fazer, desde que capaz de conferir resultado prático equivalente àquele que seria obtido em caso de adimplemento da 'obrigação originária'. Assim, por exemplo, se é requerida a cessação da poluição, e o juiz verifica que basta a instalação de certa tecnologia para que ela seja estancada (um filtro, por exemplo), outro fazer deve ser imposto. 4.4. Precedente do STJ: Sentença que, ao julgar procedente o pedido e, com apoio no art. 461, segunda parte, do Código de Processo Civil, determina a adoção de providências tendentes a assegurar o resultado prático da obrigação postulada na inicial, não afronta as disposições dos arts. 128 e 460 do mesmo código (REsp 332.772/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 28/06/2006). 5. O Decreto nº 19.915/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), em seu art. 207, § 6º, impede que a unidade habitacional do tipo flat-service (aparthotel) possua cozinha compartimentada, sendo esta constituída, somente, por uma bancada com pia e locais para forno de microondas e frigobar, integrados ao ambiente de estar ou de repouso. Consequentemente, não é possível a utilização de gás canalizado. Com isso, não procede o pedido da consumidora, no sentido de ser ressarcida no valor do fogão elétrico (cooktop) que teve de adquirir, pois ela sabia estar p um flat. 6. Se o contrato prevê que a distribuição das vagas de garagem entre os condôminos será efetuada mediante sorteio anual, realizado em assembleia geral, após a conclusão das obras do Condomínio, não prospera a alegação da parte no sentido de que tem direito a uma vaga de garagem exclusiva. 7. A utilização da alvenaria estrutural não configura, por si só, qualquer abusividade. 8. O pedido de indenização por danos morais exige a demonstração de que as rés tenham praticado um ato ilícito, o que não restou comprovado. 8.1. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 9. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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