TJDF APC - 919329-20130110763729APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Não se vislumbra, no caso sub examine, a pertinência subjetiva da apelante, uma vez que não está ligada aos desdobramentos da relação jurídica entabulada entre os contratantes do seguro.2. Do acervo probatório carreado não se identifica elemento probandi apto a evidenciar a titularidade do interesse afirmado pela autora e deduzida em juízo, sobeja o fato de que sequer foi juntado o certificado de propriedade de veículo automotor - CNH e de a recorrente não se autodeclarar terceira interessada. 3. O reconhecimento da ilegitimidade ad causum da recorrente deriva da ausência do liame entre a autora e o interesse em conflito.4. Sentença reformada. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Não se vislumbra, no caso sub examine, a pertinência subjetiva da apelante, uma vez que não está ligada aos desdobramentos da relação jurídica entabulada entre os contratantes do seguro.2. Do acervo probatório carreado não se identifica elemento probandi apto a evidenciar a titularidade do interesse afirmado pela autora e deduzida em juízo, sobeja o fato de que sequer foi juntado o certificado de propriedade de veículo automotor - CNH e de a recorrente não se autodeclarar terceira interessada. 3. O reconhecimento da ilegitimidade ad causum da recorrente deriva da ausência do liame entre a autora e o interesse em conflito.4. Sentença reformada. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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