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Jurisprudência


TJDF APC - 919331-20140111492149APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO FORMAL. DESNECESSIDADE. MENSALIDADE. MERA DISPONIBILIZAÇÃO. FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos contratos de prestação de serviços educacionais, as instituições de ensino serão remuneradas pela efetiva prestação dos serviços, tendo em vista que a mera disponibilização das aulas não é suficiente para imputar ao aluno que abandona o curso o dever de pagamento das mensalidades. 2. Incumbe à instituição de ensino demonstrar o efetivo usufruto dos serviços prestados, porque a produção da prova mostra-se impossível ao aluno, uma vez que ele não tem acesso aos documentos internos da unidade educacional. 3. Ausentes, in casu, motivos que ensejem o arbítrio de honorários advocatícios em patamar superior a 10% do valor da causa ante a ausência de condenação e considerados os parâmetros das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, impõe-se a redução da referida verba. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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